Serviços Oferecidos Gratuitamente:
– Orientações sobre obrigações do MEI;
– Formalização do Microempreendedor Individual (MEI);
– Alteração de dados do MEI e Baixa;
– Consulta Prévia do Grau de Risco;
– Emissão de Alvará de Funcionamento;
– Impressão Certificado do MEI - CCMEI (CNPJ);
– Impressão de Guia de Recolhimento DAS;
– Impressão Relatório de Receita Bruta;
– Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI;
– Orientação à emissão de NFE – serviço (interna Prefeitura);
– Atendimento para profissionalização do MEI pelo SEBRAE – Consultoria,
cursos e palestras;
– Solicitação do Parcelamento de dívidas do MEI;
– Orientação e atendimento diferenciado ao MEI, ME e EPP;
Benefícios de ser um MEI
- Previdência Social;
- Impostos reduzidos;
- Emissão de NFAe;
- Acesso a crédito diferenciado;
- Orientação, capacitação;
- Poder ter até um funcionário registrado.
Requisitos para Formalização
- Ter atividades permitidas conforme anexo XIII do MEI;
- Não ter participação em outra empresa como sócio ou
titular;
- Possuir Receita Bruta anual de R$ 81.000,00;
- * Verifique se recebe algum benefício previdenciário
(salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC da
Assistência Social).
Documentos Necessários
- CPF, RG, Comprovante de residência e/ou comercial;
- Título de Eleitor ou Número do Recibo da última declaração
do imposto de renda pessoa física para quem declarou nos últimos dois anos;
- Carne do IPTU.
Horário de atendimento da Sala do Empreendedor: 08:00
as 12:00 e das 13:00 hrs às 17:00 hrs de segunda-feira à sexta-feira.
