Serviços Oferecidos Gratuitamente:

– Consulta Prévia de localização para abertura de empresa;

– Orientações sobre deveres e obrigações do MEI;

– Formalização do Microempreendedor Individual (MEI) criação do CNPJ;

– Emissão de Alvará de Funcionamento ou renovação;

– Alteração de dados do MEI e Baixa;

– Impressão do Certificado de Condição do MEI - CCMEI;

– Impressão de Boleto DAS referente à contribuição do INSS;

– Impressão do Relatório de Receita Bruta anual;

– Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) transmissão;

– Orientação para o desenquadramento e opção pelo SIMEI;

– Orientação sobre débito automático para pagamento do boleto DAS;

– Orientação à emissão de NFAe – comércio e serviço;

– Orientações sobre compras públicas, licitações, oportunidades e editais da prefeitura;

– Impressão de certidões negativas de débitos (CNDs) p/licitação pública;

– Orientação para Parcelamento de débitos do MEI;

– Orientação para contratação de funcionário;

– Atendimento SEBRAE (orientações, consultorias, cursos, oficinas e palestras); 

Requisitos para Formalização

- Ter atividades permitidas conforme anexo XIII do MEI;

- Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;

- Possuir Receita Bruta anual de R$ 81.000,00;

- * Verifique se recebe algum benefício previdenciário (salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC da Assistência Social).

 

Documentos Necessários

- CPF, RG, Comprovante de residência e/ou comercial;

- Título de Eleitor ou Número do Recibo da última declaração do IRPF para quem declarou nos últimos dois anos;

- Carne do IPTU.

Para conhecer mais sobre o nosso município clique aqui http://www.porecatu.pr.gov.br/